Termos de Serviço
Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços — PRATICSHOP.COM.BR
Versão 02 — 02/08/2026
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e termos de uso, de um lado, Global Innovation Technology Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada simplesmente GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY, CONTRATADA ou mantenedora do PraticShop; e, de outro lado, como CONTRATANTE, a pessoa física ou jurídica, ou seu representante legal, que realiza cadastro, contratação, pagamento ou utilização dos serviços disponibilizados por meio do website praticshop.com.br e seus respectivos domínios, subdomínios, aplicativos, painéis, sistemas e ambientes correlatos, têm entre si justo e contratado o quanto segue.
O PraticShop é um serviço digital mantido pela Global Innovation Technology Ltda., não possuindo personalidade jurídica própria, sociedade própria, CNPJ próprio ou existência jurídica autônoma em relação à sua mantenedora.
Ao acessar, contratar, assinar ou utilizar o PraticShop, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o CONTRATANTE não deverá utilizar o serviço.
1. Definições
Para fins deste instrumento, considera-se:
Plataforma: o conjunto de sistemas do PraticShop, incluindo o painel do lojista, o painel administrativo, as lojas públicas em subdomínio ou domínio próprio, o aplicativo/PWA do consumidor e os mecanismos de venda, pagamento e entrega nela disponíveis.
Lojista (CONTRATANTE): a pessoa física ou jurídica que assina um plano para montar e operar sua loja virtual na Plataforma.
Loja: o endereço público do CONTRATANTE na Plataforma, onde ele expõe produtos e recebe pedidos.
Comprador: a pessoa física ou jurídica que adquire produtos diretamente do Lojista por meio da Loja.
Consumidor cadastrado: a pessoa física que, voluntariamente e mediante consentimento, cadastra-se para receber comunicações das lojas que escolher seguir.
2. Objeto
O objeto deste contrato é a licença de uso, na modalidade de assinatura (software como serviço), da Plataforma PraticShop, que permite ao Lojista montar sua loja virtual, cadastrar produtos, receber pedidos, calcular entrega e processar pagamentos por meio de gateway de sua própria titularidade.
A CONTRATADA fornece tecnologia. A CONTRATADA não vende, não revende, não intermedeia e não é parte nas operações comerciais realizadas entre o Lojista e seus Compradores.
3. Da natureza do serviço — o PraticShop não é o vendedor
Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção.
3.1. A compra e venda de produtos ocorre exclusivamente entre o Comprador e o Lojista. A CONTRATADA não figura como vendedora, fornecedora, consignatária ou intermediária da operação.
3.2. O pagamento do Comprador é processado diretamente na conta do Lojista, junto ao provedor de pagamento que ele mesmo conectar (PagBank, Mercado Pago, PayPal, Stripe ou outro disponibilizado). Os valores das vendas não transitam pela CONTRATADA, que não retém, não repassa e não recebe comissão sobre as vendas — sua remuneração é exclusivamente a assinatura.
3.3. São de responsabilidade exclusiva do Lojista, perante o Comprador e perante as autoridades: a existência e a qualidade do produto, a exatidão de preços e condições, a emissão de nota fiscal, o recolhimento de tributos, o cumprimento do prazo de entrega, a política de trocas e devoluções e a observância do Código de Defesa do Consumidor.
3.4. Reclamações de Compradores relativas a produtos, entregas, cobranças ou devoluções devem ser dirigidas ao Lojista. A CONTRATADA poderá, a seu critério e sem obrigação, fornecer informações técnicas para esclarecimento de fatos.
4. Assinatura, cobrança e cancelamento
4.1. Os planos, seus limites (número de lojas, de produtos, de usuários e demais recursos) e preços vigentes são os descritos na página de preços no momento da contratação.
4.2. A cobrança da assinatura é recorrente (mensal ou anual, conforme escolha do CONTRATANTE), realizada em reais (R$) por meio da Stripe. Os dados de cartão são coletados e armazenados pela Stripe, em ambiente próprio; a CONTRATADA não tem acesso ao número do cartão.
4.3. O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, cessando as cobranças subsequentes. Valores do período já iniciado não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4.4. A inadimplência acarreta, após o período de carência informado no painel, a suspensão da Loja — que deixa de responder ao público — e do acesso ao painel, sem exclusão de dados.
4.5. O encerramento da assinatura, por qualquer motivo, encerra o acesso do Lojista e o funcionamento da Loja. Os registros da atividade permanecem armazenados, nos termos da cláusula 6.
5. Proteção de dados (LGPD) e os dois papéis
5.1. Em relação aos dados cadastrais do próprio Lojista (razão social, CNPJ, responsável, contato e cobrança), a CONTRATADA atua como controladora.
5.2. Em relação aos dados dos Compradores e Consumidores cadastrados coletados por meio da Loja, a CONTRATADA atua como operadora, tratando-os por conta e ordem do Lojista, que é o controlador desses dados. O Lojista é responsável por informar seus Compradores e por atender às solicitações de titulares relativas a esses dados.
5.3. A Plataforma somente envia comunicações promocionais a Consumidores que tenham consentido expressamente, canal por canal, com registro de data, hora e origem do consentimento, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Mensagens transacionais relativas a um pedido (confirmação, pagamento, envio) não dependem desse consentimento por decorrerem da execução do contrato de compra.
5.4. O Consumidor pode revogar qualquer consentimento a qualquer momento, com efeito imediato.
5.5. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar a Plataforma para importar, carregar ou disparar comunicações a bases de contatos externas que não tenham consentido pela própria Plataforma.
6. Registros de atividade e retenção
6.1. A CONTRATADA mantém registros de auditoria das alterações e movimentações relevantes ocorridas na Plataforma — incluindo criação e alteração de produtos e preços, pedidos e seus estados, pagamentos, configurações e acessos — com identificação do autor, data, hora e endereço de origem.
6.2. Esses registros são imutáveis e são mantidos inclusive após o encerramento da conta, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI, e art. 16, I e III, da Lei nº 13.709/2018), podendo ser apresentados a autoridades competentes mediante requisição.
6.3. O encerramento da conta cessa todo acesso do Lojista e de seus Compradores à Loja e ao painel, mas não implica exclusão automática dos registros de atividade e das obrigações fiscais correlatas.
6.4. Solicitações de exclusão de dados pessoais serão atendidas nos limites da lei, preservando-se o que a legislação obrigar a manter.
7. Responsabilidades do Lojista
7.1. O Lojista é o único responsável pela veracidade, exatidão e licitude do conteúdo que publicar, incluindo descrições, imagens, preços, condições e disponibilidade de estoque.
7.2. É vedada a comercialização de produtos de venda proibida ou restrita, bem como a publicação de conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros, incluindo marcas e direitos autorais.
7.3. O Lojista é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todos os atos praticados por seus usuários.
7.4. O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Programa de afiliados
8.1. A CONTRATADA poderá manter programa de afiliados, com remuneração por indicação de novos assinantes, nas condições divulgadas no painel do afiliado.
8.2. A comissão é devida sobre pagamentos de assinatura efetivamente confirmados e não estornados. Estorno, contestação ou cancelamento do pagamento que a originou cancela a comissão correspondente.
8.3. A indicação é atribuída ao primeiro afiliado registrado no cadastro e não é alterada posteriormente.
8.4. É vedada a divulgação por meios abusivos, mensagens não solicitadas ou que induzam o destinatário a erro quanto à natureza do serviço.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades pertencem à GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY. O conteúdo publicado pelo Lojista (textos, fotos, marcas e demais materiais do estabelecimento) permanece de titularidade do Lojista, que concede à CONTRATADA licença de uso limitada, não exclusiva e pelo prazo do contrato, restrita à operação e divulgação do serviço.
10. Disponibilidade, suporte e serviços de terceiros
10.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas.
10.2. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros — provedores de pagamento, transportadoras e serviços de cálculo de frete, provedores de mensagens e de infraestrutura. Indisponibilidades, erros ou alterações desses terceiros não são de responsabilidade da CONTRATADA, que se empenhará em restabelecer a integração no menor prazo possível.
10.3. O suporte é prestado pelos canais indicados no painel.
11. Limitação de responsabilidade
Ressalvadas as hipóteses de dolo ou de responsabilidade que a lei não permita afastar, a responsabilidade da CONTRATADA perante o CONTRATANTE limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes nem por perdas decorrentes de atos do próprio Lojista, de seus Compradores ou de terceiros.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com publicação da nova versão nesta mesma página e indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE, que poderá cancelar a assinatura caso não concorde.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.